HC 910567 - DECISAO

HC 910567 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus porque: (i) a alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico é relativa e não houve demonstração de prejuízo; (ii) a denúncia descreveu fato típico com todos os circunlóquios e há indícios mínimos de autoria e materialidade; (iii) a questão demanda dilação probatória própria da instrução; e (iv) não cabe habeas corpus como substitutivo recursal na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO DE LIMA MATIAS; Coacusado: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO DE LIMA MATIAS

Paciente

DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e efeitos da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus porque: (i) a alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico é relativa e não houve demonstração de prejuízo; (ii) a denúncia descreveu fato típico com todos os circunlóquios e há indícios mínimos de autoria e materialidade; (iii) a questão demanda dilação probatória própria da instrução; e (iv) não cabe habeas corpus como substitutivo recursal na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • prisão preventiva revogada