HC 893199 - ACORDAO

HC 893199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal realizado na delegacia observou as formalidades do art. 226 do CPP conforme registros e depoimentos das vítimas, não há demonstração de que o envio de fotografias contaminou o reconhecimento nem de prejuízo à defesa, eventual quebra de incomunicabilidade não demonstrou influência nos depoimentos, e a matéria exige revolvimento probatório inviável na via do habeas corpus; além disso o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO ROBLES TUCI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Incomunicabilidade, Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Incomunicabilidade Revolvimento De Fatos E Provas Súmula 182 STJ

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Parties

MARCO ANTONIO ROBLES TUCI

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia
  2. 2 quebra da incomunicabilidade entre vítimas e testemunhas
  3. 3 valoração probatória de reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal realizado na delegacia observou as formalidades do art. 226 do CPP conforme registros e depoimentos das vítimas, não há demonstração de que o envio de fotografias contaminou o reconhecimento nem de prejuízo à defesa, eventual quebra de incomunicabilidade não demonstrou influência nos depoimentos, e a matéria exige revolvimento probatório inviável na via do habeas corpus; além disso o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.