AREsp 2576364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem constatou conjunto probatório suficiente para a condenação e a caracterização da coautoria, aplicando as majorantes do art. 157, §2º (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade) que, por serem circunstâncias objetivas, se comunicam aos coautores; a pretensão de reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados quanto a parte da alegação, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, a fração de aumento de 1/2 na terceira fase...

Parties
Recorrente: TIAGO ALVES PEREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Fotográfico, Concurso De Pessoas, Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Restrição De Liberdade), Admissibilidade E Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Fotográfico Concurso De Pessoas Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Restrição De Liberdade) +4 more

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Parties

TIAGO ALVES PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  2. 2 aplicabilidade das majorantes do art. 157, §2º (emprego de arma de fogo; concurso de pessoas; restrição de liberdade)
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem constatou conjunto probatório suficiente para a condenação e a caracterização da coautoria, aplicando as majorantes do art. 157, §2º (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade) que, por serem circunstâncias objetivas, se comunicam aos coautores; a pretensão de reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados quanto a parte da alegação, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, a fração de aumento de 1/2 na terceira fase...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, para conhecer em parte do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.