AREsp 2552073 - DECISAO

AREsp 2552073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea sobre a suficiência das provas para a condenação por roubo majorado e corrupção de menores, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência consolidada e a Súmula 500/STJ afirmam que o crime de corrupção de menores é formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor.

Parties
Agravante: RANGEL MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Concurso De Pessoas, Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Concurso De Pessoas Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp) Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANGEL MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de prova para condenação por roubo majorado
  3. 3 Necessidade de prova da efetiva corrupção do menor para configuração do art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea sobre a suficiência das provas para a condenação por roubo majorado e corrupção de menores, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência consolidada e a Súmula 500/STJ afirmam que o crime de corrupção de menores é formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.