HC 915855 - DECISAO

HC 915855 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração pretende revisar a condenação (via inadequada, equivalendo a segunda apelação) e foi apresentada prematuramente, enquanto ainda pendia recurso contra o acórdão da apelação; por tais razões, a inicial não comporta processamento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: Gabriel Henrique Cualheta de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1517528-88.2023.8.26.0576); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Lapso De Recurso Contra O Acórdão Da Apelação; Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes, Revisão De Condenação, Inadmissibilidade Por Via Inadequada, Preclusão/recursos Pendentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Majorantes Revisão De Condenação Inadmissibilidade Por Via Inadequada Preclusão/recursos Pendentes

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Parties

Gabriel Henrique Cualheta de Carvalho

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1517528-88.2023.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Lapso De Recurso Contra O Acórdão Da Apelação; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da incidência da majorante do concurso de agentes
  2. 2 ilegalidade da incidência da majorante do emprego de arma
  3. 3 coação ilegal na fixação do percentual de aumento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração pretende revisar a condenação (via inadequada, equivalendo a segunda apelação) e foi apresentada prematuramente, enquanto ainda pendia recurso contra o acórdão da apelação; por tais razões, a inicial não comporta processamento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.