HC 857234 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o afastamento da Súmula n. 231 não foi debatido no tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; subsidiariamente, mesmo que pudesse ser apreciada, não houve argumento idôneo para modificar o entendimento consolidado pela Súmula n. 231/STJ.
- Parties
- Agravante: Michael Ferreira dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Segunda Fase Da Dosimetria, Súmula N. 231/stj, Supressão De Instância, Overruling
Case Brief
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Parties
Michael Ferreira dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 afastamento da Súmula n. 231/STJ
- 2 supressão de instância
- 3 relativização da jurisprudência consolidada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o afastamento da Súmula n. 231 não foi debatido no tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; subsidiariamente, mesmo que pudesse ser apreciada, não houve argumento idôneo para modificar o entendimento consolidado pela Súmula n. 231/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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