REsp 2062058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que, na ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, deve-se aplicar apenas a majorante que mais aumenta a pena, e que o deslocamento de majorantes para a primeira fase é matéria inserida na discricionariedade do juiz sentenciante, não cabendo ao STJ substituir tal juízo na ausência de flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Discricionariedade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj Discricionariedade

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo
  2. 2 deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que, na ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, deve-se aplicar apenas a majorante que mais aumenta a pena, e que o deslocamento de majorantes para a primeira fase é matéria inserida na discricionariedade do juiz sentenciante, não cabendo ao STJ substituir tal juízo na ausência de flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Publique-se