AREsp 2507287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 226 do CPP não infirmou a condenação, diante da existência de provas autônomas e harmoniosas (apreensão de res furtiva e arma de fogo, identificação por vítimas e depoimento policial), e a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento sumulado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Wesley Ventura de Castro; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Wesley Ventura de Castro

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)
  2. 2 existência de provas autônomas que corroboram autoria (apreensão de res furtiva, arma de fogo, testemunho policial)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à conformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 226 do CPP não infirmou a condenação, diante da existência de provas autônomas e harmoniosas (apreensão de res furtiva e arma de fogo, identificação por vítimas e depoimento policial), e a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento sumulado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.