REsp 2087960 - DECISAO

REsp 2087960 - DECISAO

O acórdão recorrido exigiu apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do art. 157, §2º, I, do CP, em desacordo com a jurisprudência do STJ, que admite prova do emprego de arma por outros meios; diante da narrativa da vítima e da jurisprudência citada, reconheceu-se a majorante, promoveu-se o aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base e redefinindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JONATHAN PINTO MAGNANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Apreensão E Perícia Da Arma, Súmula 568
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Apreensão E Perícia Da Arma Súmula 568

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JONATHAN PINTO MAGNANE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de comprovação do emprego de arma por outros meios de prova
  3. 3 conformidade do acórdão com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido exigiu apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do art. 157, §2º, I, do CP, em desacordo com a jurisprudência do STJ, que admite prova do emprego de arma por outros meios; diante da narrativa da vítima e da jurisprudência citada, reconheceu-se a majorante, promoveu-se o aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base e redefinindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 13 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Reconhecer a majorante do art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal