HC 855697 - ACORDAO

HC 855697 - ACORDAO

A cumulação das majorantes foi aplicada sem fundamentação concreta e idônea, em desacordo com o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência desta Corte; por isso, afastou-se a cumulação e aplicou-se apenas a majorante mais severa (2/3), com readequação da dosimetria e manutenção da decisão concessiva do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Réu/sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Provido, Mantida Decisão Concessiva Do Habeas Corpus E Readequação Da Dosimetria
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e readequou a dosimetria.
Legal Topics
Roubo Majorado, Cumulação De Causas De Aumento, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Cumulação De Causas De Aumento Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Réu/sentenciado

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Provido, Mantida Decisão Concessiva Do Habeas Corpus E Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de majorantes no crime de roubo
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e idônea para cumulação de causas de aumento
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal em concurso de majorantes

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes foi aplicada sem fundamentação concreta e idônea, em desacordo com o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência desta Corte; por isso, afastou-se a cumulação e aplicou-se apenas a majorante mais severa (2/3), com readequação da dosimetria e manutenção da decisão concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e readequou a dosimetria.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Afastar a cumulação das causas de aumento relativas ao crime de roubo.