HC 762991 - DECISAO

HC 762991 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão com trânsito em julgado (transitado em 28/06/2018), hipótese em que, salvo flagrante ilegalidade, não se admite a via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão reconhecendo prova como falsa; a retratação tardia da vítima não é suficientemente crível para desconstituir o conjunto probatório, que também se apoiou em depoimentos policiais e na apreensão do numerário.

Parties
Paciente: Leandro Paula Vieira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Pessoas, Prova Nova, Retratação Da Vítima, Flagrante Ilegalidade, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Trânsito Em Julgado Reconhecimento De Pessoas Prova Nova +3 more

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Parties

Leandro Paula Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 surgimento de prova nova (retratação da vítima)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão com trânsito em julgado (transitado em 28/06/2018), hipótese em que, salvo flagrante ilegalidade, não se admite a via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão reconhecendo prova como falsa; a retratação tardia da vítima não é suficientemente crível para desconstituir o conjunto probatório, que também se apoiou em depoimentos policiais e na apreensão do numerário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.