REsp 2086354 - DECISAO

REsp 2086354 - DECISAO

Constatou-se no acervo probatório a apreensão de duas armas, com perícia atestando que uma era apta a efetuar disparos, bem como uso ostensivo que aumentou o risco às vítimas, justificando a incidência da majorante do art. 157, §2º. Todavia, o Tribunal de origem fundamentou o aumento de pena em elementos que são elementares ao tipo (uso de arma, ameaça, concurso de agentes) sem demonstrar circunstâncias concretas que autorizassem elevação além do patamar mínimo; assim, aplicou-se o aumento mínimo de 1/3, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: VINICIUS HENRIQUE CARVALHO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Simulacro E Arma Desmuniciada
Direito Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Simulacro E Arma Desmuniciada

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Parties

VINICIUS HENRIQUE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, por uso de arma de fogo (arma desmuniciada ou simulacro)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 redimensionamento da pena quando falta fundamentação concreta para aumento superior ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Constatou-se no acervo probatório a apreensão de duas armas, com perícia atestando que uma era apta a efetuar disparos, bem como uso ostensivo que aumentou o risco às vítimas, justificando a incidência da majorante do art. 157, §2º. Todavia, o Tribunal de origem fundamentou o aumento de pena em elementos que são elementares ao tipo (uso de arma, ameaça, concurso de agentes) sem demonstrar circunstâncias concretas que autorizassem elevação além do patamar mínimo; assim, aplicou-se o aumento mínimo de 1/3, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para redimensionar a pena do recorrido para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; manutenção do regime inicial fechado.