HC 902135 - DECISAO

HC 902135 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por ser meio substitutivo impróprio e por suscitar matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância). Quanto à majorante do emprego de arma de fogo, o Tribunal de origem corretamente a aplicou por entender, com base nas provas e na jurisprudência desta Corte, que a circunstância objetiva do uso de arma comunica-se a todos os agentes, de modo que o pleito de afastamento da majorante é improcedente neste writ.

Parties
Paciente: ALDERONI RODRIGUES PEDROSO DE MELO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Desclassificação Para Favorecimento Pessoal (art. 348 Cp), Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Cp), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Desclassificação Para Favorecimento Pessoal (art. 348 Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Cp) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALDERONI RODRIGUES PEDROSO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para favorecimento pessoal (art. 348 CP)
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição por participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por ser meio substitutivo impróprio e por suscitar matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância). Quanto à majorante do emprego de arma de fogo, o Tribunal de origem corretamente a aplicou por entender, com base nas provas e na jurisprudência desta Corte, que a circunstância objetiva do uso de arma comunica-se a todos os agentes, de modo que o pleito de afastamento da majorante é improcedente neste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentação no art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.