HC 886426 - ACORDAO

HC 886426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi mantido com base apenas em elementos comuns ao tipo penal (gravidade abstrata e concurso de pessoas), sem fundamentação idônea, em afronta à jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF), razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a ilegalidade e fixou regime semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Do Regime Prisional, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Do Regime Prisional Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial fechado com fundamento na gravidade abstrata do delito
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para recrudescimento do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi mantido com base apenas em elementos comuns ao tipo penal (gravidade abstrata e concurso de pessoas), sem fundamentação idônea, em afronta à jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF), razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a ilegalidade e fixou regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou regime semiaberto para início do cumprimento da pena.