RHC 192560 - ACORDAO

RHC 192560 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, o exame da alegada nulidade do reconhecimento fotográfico implicaria supressão de instância e depende de dilação probatória, havendo ainda indicação de provas autônomas que tornam inviável o trancamento prematuro do feito.

Parties
Agravante: DOUGLAS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Trancamento De Ação Penal, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Trancamento De Ação Penal Súmula 182/stj Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela ausência de cognição pelo Tribunal de Justiça de Sergipe
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de dilação probatória para apuração de nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, o exame da alegada nulidade do reconhecimento fotográfico implicaria supressão de instância e depende de dilação probatória, havendo ainda indicação de provas autônomas que tornam inviável o trancamento prematuro do feito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.