AREsp 2460632 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a refutações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena por reconhecimento da continuidade delitiva e decote da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a refutações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.