AREsp 2481660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o manejo da alínea 'c' exige cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido (art.1.029, §1º, CPC), não atendido nos autos, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial efetiva que autorize o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GEILTON RODRIGUES GOMES; Tribunal a Quo/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Da Autoria, Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Ultratividade Da Lei Penal, Reconhecimento E Procedimento Probatório, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Prova Da Autoria Palavra Da Vítima Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GEILTON RODRIGUES GOMES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado nas alíneas a e c do art.105, III, da CF
  2. 2 possibilidade de condenação com base em prova colhida na fase policial quando corroborada
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ impeditiva de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o manejo da alínea 'c' exige cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido (art.1.029, §1º, CPC), não atendido nos autos, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial efetiva que autorize o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.