REsp 2137198 - DECISAO

REsp 2137198 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação das instâncias ordinárias para utilização das majorantes e para fixação do regime inicial mais gravoso foi idônea, que a majorante do art.157, §2º, V foi comprovada nos autos e que eventual reanálise do tempo de restrição da vítima demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS DE ALMEIDA; Recorrente: GABRIEL ALESSANDRO SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes (art. 157, § 2º, Inc. V, Cp), Restrição De Liberdade Da Vítima, Concurso De Agentes, Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes (art. 157, § 2º, Inc. V, Cp) Restrição De Liberdade Da Vítima Concurso De Agentes +2 more

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Parties

ALEXSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

GABRIEL ALESSANDRO SOUZA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadoras/majorantes na primeira fase da dosimetria (elevação da pena-base)
  2. 2 requisitos para incidência da majorante do art. 157, § 2º, V (tempo juridicamente relevante de restrição da liberdade)
  3. 3 possibilidade de fixação de regime mais gravoso por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação das instâncias ordinárias para utilização das majorantes e para fixação do regime inicial mais gravoso foi idônea, que a majorante do art.157, §2º, V foi comprovada nos autos e que eventual reanálise do tempo de restrição da vítima demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.