AREsp 2489523 - DECISAO

AREsp 2489523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP, mas, analisando o mérito, considerou-se o conjunto probatório demasiadamente frágil (reconhecimento realizado apenas na fase inquisitorial, vítima não ouvida em juízo, ausência de res furtiva, arma ou coautor localizados, depoimentos policiais limitados aos atos de prisão), razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial, absolvendo-se o recorrente com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente/agravante: WHTINEY DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal Na Fase Inquisitorial, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Na Fase Inquisitorial Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

WHTINEY DA COSTA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial
  2. 2 ausência de oitiva da vítima em juízo
  3. 3 valoração e confiabilidade dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP, mas, analisando o mérito, considerou-se o conjunto probatório demasiadamente frágil (reconhecimento realizado apenas na fase inquisitorial, vítima não ouvida em juízo, ausência de res furtiva, arma ou coautor localizados, depoimentos policiais limitados aos atos de prisão), razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial, absolvendo-se o recorrente com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o juízo de origem.