AREsp 2491621 - DECISAO

AREsp 2491621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não violou o art. 155 do CPP: os elementos informativos da fase inquisitiva foram corroborados por prova produzida em juízo (depoimentos de policiais e testemunhas, reconhecimento e confissão), de modo que não se impõe a desclassificação para furto nem a revisão da dosimetria, sendo também incabível o reexame de provas na via do especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ e, por fim, a decisão foi proferida com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE VALDIRO MARTINS; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Elementos Informativos Da Investigação, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Elementos Informativos Da Investigação Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSE VALDIRO MARTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação para furto
  3. 3 valor probatório de depoimentos da fase inquisitiva e de policiais ouvidas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não violou o art. 155 do CPP: os elementos informativos da fase inquisitiva foram corroborados por prova produzida em juízo (depoimentos de policiais e testemunhas, reconhecimento e confissão), de modo que não se impõe a desclassificação para furto nem a revisão da dosimetria, sendo também incabível o reexame de provas na via do especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ e, por fim, a decisão foi proferida com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.