AREsp 2495442 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reforma determinaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de reexame de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reforma determinaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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