HC 914898 - DECISAO

HC 914898 - DECISAO

Havendo aplicação cumulativa e sucessiva das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP sem indicação de elementos concretos que justificassem tal cumulação, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza correção de ofício; assim, deve-se afastar a majorante do §2º, II, e manter apenas a do §2º-A, I, reduzindo-se a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto e 17 dias-multa.

Parties
Réu/paciente: RYAN; Corréu: JOÃO CARLOS COSTA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão e aplicar somente a causa de aumento de pena do art. 157, §2º-A, I, do CP, conduzindo a pena do paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 17 dias-multa.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

RYAN

Réu/paciente

JOÃO CARLOS COSTA DE JESUS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação dos arts. 157, §2º e §2º-A do Código Penal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Havendo aplicação cumulativa e sucessiva das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP sem indicação de elementos concretos que justificassem tal cumulação, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza correção de ofício; assim, deve-se afastar a majorante do §2º, II, e manter apenas a do §2º-A, I, reduzindo-se a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto e 17 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão e aplicar somente a causa de aumento de pena do art. 157, §2º-A, I, do CP, conduzindo a pena do paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 17 dias-multa.

Orders

  • Reformar o acórdão para aplicar apenas o art. 157, §2º-A, I, do CP, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa em regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.