HC 916335 - DECISAO

HC 916335 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de competência desta Corte, e porque as alegações relativas ao art. 155 do CPP não foram decididas anteriormente, configurando supressão de instância. Além disso, não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o acórdão registrou elementos de convicção — depoimentos policiais corroborantes e documentos de apreensão, além do depoimento de corré — aptos a sustentar a condenação na linha da jurisprudência que admite provas inquisitivas quando corroboradas em juízo.

Parties
Paciente: Bruna de Oliveira (nome social de Bruno Rafael de Oliveira); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Corréu: Alaelson - Thalita; Corré: MIRELLA (JOÃO PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prova Extrajudicial Art. 155 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

Bruna de Oliveira (nome social de Bruno Rafael de Oliveira)

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Alaelson - Thalita

Corréu

MIRELLA (JOÃO PAULO)

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 uso de prova extrajudicial não repetida em juízo para embasar condenação
  3. 3 aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de competência desta Corte, e porque as alegações relativas ao art. 155 do CPP não foram decididas anteriormente, configurando supressão de instância. Além disso, não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o acórdão registrou elementos de convicção — depoimentos policiais corroborantes e documentos de apreensão, além do depoimento de corré — aptos a sustentar a condenação na linha da jurisprudência que admite provas inquisitivas quando corroboradas em juízo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.