HC 821433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autoria do crime não se ampara exclusivamente em reconhecimento tido como viciado, estando corroborada por provas colhidas em juízo; a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada conforme ditames legais e jurisprudenciais; e eventual reforma das conclusões sobre autoria demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Art.226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorante Pelo Emprego De Arma (art.157, §2º a, I)

Direito Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Art.226 Do CPP Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorante Pelo Emprego De Arma (art.157, §2º A, I)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Validade do reconhecimento pessoal diante da inobservância do art.226 do CPP
2 Corroboração da autoria por provas colhidas em juízo
3 Legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio