REsp 2122128 - DECISAO

REsp 2122128 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e havia provas independentes e corroboradoras da autoria (imagens de circuito interno, depoimentos e outros indícios), de modo que eventual vício no reconhecimento policial não era suficiente para desconstituir a condenação, sendo vedado o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Recorrente: JOAO TIAGO PAULINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Súmula 283/stf, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Súmula 283/stf Art. 226 Do CPP

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Parties

JOAO TIAGO PAULINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de suporte probatório para a condenação
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e havia provas independentes e corroboradoras da autoria (imagens de circuito interno, depoimentos e outros indícios), de modo que eventual vício no reconhecimento policial não era suficiente para desconstituir a condenação, sendo vedado o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.