HC 819372 - ACORDAO

HC 819372 - ACORDAO

A valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime foi devidamente fundamentada nos elementos probatórios que demonstraram prejuízo substancial à vítima além das consequências típicas do roubo, justificando a exasperação da pena-base; portanto, não há elementos para reformar a decisão, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: DANIEL ROCHA MUNTASER BUENO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Valoração Das Consequências Do Crime, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Exasperação Da Pena Base Valoração Das Consequências Do Crime Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

DANIEL ROCHA MUNTASER BUENO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da circunstância judicial atinente às consequências do crime
  2. 2 dosimetria e exasperação da pena-base
  3. 3 relevância do prejuízo à vítima na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime foi devidamente fundamentada nos elementos probatórios que demonstraram prejuízo substancial à vítima além das consequências típicas do roubo, justificando a exasperação da pena-base; portanto, não há elementos para reformar a decisão, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos