HC 916601 - DECISAO

HC 916601 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser impetração utilizada como substitutivo de recurso, por ausência de apreciação prévia da matéria pela corte de origem (o que configuraria supressão de instância) e por não ter sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS LOPES DOS SANTOS TELES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante/apelante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido/denegado na via liminar
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MATHEUS LOPES DOS SANTOS TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte/recorrente

DEFESA

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 supressão de instância quando matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser impetração utilizada como substitutivo de recurso, por ausência de apreciação prévia da matéria pela corte de origem (o que configuraria supressão de instância) e por não ter sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido/denegado na via liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.