REsp 2087599 - DECISAO

REsp 2087599 - DECISAO

Provou-se nos autos, por meio de depoimentos das vítimas, a utilização da arma de fogo para ameaçar durante o roubo; nos termos da jurisprudência dominante da Terceira Seção do STJ e da Súmula 568/STJ, a apreensão e perícia da arma não são requisito indispensável para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu a majorante.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?
  2. 2 Se a prova testemunhal (declaração das vítimas) é suficiente para comprovar a utilização da arma e sua potencialidade lesiva
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento da sentença condenatória com reconhecimento da majorante

Ratio Decidendi

Provou-se nos autos, por meio de depoimentos das vítimas, a utilização da arma de fogo para ameaçar durante o roubo; nos termos da jurisprudência dominante da Terceira Seção do STJ e da Súmula 568/STJ, a apreensão e perícia da arma não são requisito indispensável para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu a majorante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória.
  • Comunique-se.