REsp 2126708 - DECISAO

REsp 2126708 - DECISAO

O tribunal concluiu que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o emprego de simulacro de arma de fogo não constitui fundamento idôneo, por si só, para exasperar a pena-base, devendo ser afastada tal valoração negativa; assim, fixou a pena-base no mínimo legal, mantendo, entretanto, a exasperação decorrente da agravante do art. 61, II, "h" e a majorante do art. 157, §2º, II, resultando na pena final de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Agravante Art.61, II, "h", Majorante Art.157, §2º
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma De Fogo Agravante Art.61, Ii, "h" Majorante Art.157, §2º, II

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo
  2. 2 Aplicação do art.59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Incidência da majorante do art.157, §2º, II

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o emprego de simulacro de arma de fogo não constitui fundamento idôneo, por si só, para exasperar a pena-base, devendo ser afastada tal valoração negativa; assim, fixou a pena-base no mínimo legal, mantendo, entretanto, a exasperação decorrente da agravante do art. 61, II, "h" e a majorante do art. 157, §2º, II, resultando na pena final de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa.
  • Publique-se.