HC 884802 - DECISAO

HC 884802 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a valoração do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão que justificasse intervenção nesta via; eventual insurgência contra acórdão transitado em julgado deve ser dirigida por revisão criminal, nos termos do artigo 621 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Reconhecimento De Vítima, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Reconhecimento De Vítima Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 valoração do reconhecimento policial em face do reconhecimento em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a valoração do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão que justificasse intervenção nesta via; eventual insurgência contra acórdão transitado em julgado deve ser dirigida por revisão criminal, nos termos do artigo 621 do CPP.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se