HC 884961 - ACORDAO

HC 884961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela configuração do concurso formal de roubos (violação de patrimônios de diferentes vítimas), a alteração demandaria revolvimento de fatos e provas inadmissível em habeas corpus, e houve fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena e para a fixação de regime mais gravoso com base nas peculiaridades fáticas do caso.

Parties
Agravante: VINICIUS DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal De Crimes, Cumulação De Majorantes (art.157, §2º CP Redação Anterior), Art.29, §2º Do Código Penal, Fixação Do Regime Prisional, Fundamentação Idônea Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Concurso Formal De Crimes Cumulação De Majorantes (art.157, §2º CP Redação Anterior) Art.29, §2º Do Código Penal Fixação Do Regime Prisional Fundamentação Idônea Da Dosimetria

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Parties

VINICIUS DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de concurso formal vs crime único
  2. 2 Possibilidade de desclassificação
  3. 3 Aplicação do art.29, §2º do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela configuração do concurso formal de roubos (violação de patrimônios de diferentes vítimas), a alteração demandaria revolvimento de fatos e provas inadmissível em habeas corpus, e houve fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena e para a fixação de regime mais gravoso com base nas peculiaridades fáticas do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação que transitou em julgado