HC 862423 - DECISAO

HC 862423 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado parcialmente prejudicado porque o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória ao paciente com medidas cautelares em 12/12/2023, tornando esvaziado o pedido de soltura; quanto às demais teses (ausência de justa causa e violação do art. 226 do CPP) não apreciadas pelo Tribunal a quo, restou vedado o exame por esta Corte para evitar supressão de instância; ademais, o writ não se presta a revolver questões fático-probatórias sobre indícios de autoria, limitando-se à verossimilhança exigida para medidas cautelares, pelo que, no mérito, negou-se conhecimento ao pedido.

Parties
Paciente: REGINALDO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Negado Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado; no mais, negado conhecimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Indícios De Autoria, Reconhecimento De Pessoa, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Indícios De Autoria Reconhecimento De Pessoa Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Negado Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para ação penal
  2. 2 inidoneidade da motivação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado parcialmente prejudicado porque o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória ao paciente com medidas cautelares em 12/12/2023, tornando esvaziado o pedido de soltura; quanto às demais teses (ausência de justa causa e violação do art. 226 do CPP) não apreciadas pelo Tribunal a quo, restou vedado o exame por esta Corte para evitar supressão de instância; ademais, o writ não se presta a revolver questões fático-probatórias sobre indícios de autoria, limitando-se à verossimilhança exigida para medidas cautelares, pelo que, no mérito, negou-se conhecimento ao pedido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado; no mais, negado conhecimento.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o presente habeas corpus.
  • No mais, nego conhecimento ao habeas corpus.