RHC 173606 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos e negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 619 do CPP; os autos registram expressamente a ausência de confissão extrajudicial, de modo que seu reconhecimento exigiria revolvimento fático-probatório proibido em habeas corpus; e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu justificam a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", c/c § 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: ALUÍZIO ANTÔNIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; embargos de declaração rejeitados; decisão agravada mantida
Legal Topics
Roubo Majorado, Confissão Extrajudicial, Regime Prisional Inicial, Art. 619 Do CPP, Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Art. 33, § 2º, "b", C/c § 3º Do Código Penal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 440/stj, Súmula 719/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Confissão Extrajudicial Regime Prisional Inicial Art. 619 Do CPP Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal +5 more

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Parties

ALUÍZIO ANTÔNIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de confissão extrajudicial
  2. 2 existência de omissão conforme art. 619 do CPP
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos e negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 619 do CPP; os autos registram expressamente a ausência de confissão extrajudicial, de modo que seu reconhecimento exigiria revolvimento fático-probatório proibido em habeas corpus; e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu justificam a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", c/c § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; embargos de declaração rejeitados; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração