REsp 2102386 - DECISAO

REsp 2102386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; contudo, em face da manutenção da prisão provisória do absolvido, foi concedido habeas corpus de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RICARDO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
recurso especial não conhecido; habeas corpus de ofício concedido para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do agravado RICARDO PEDRO DA SILVA, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus, Prisão Provisória
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus Prisão Provisória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RICARDO PEDRO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação (autoria e materialidade)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 concessão de medida cautelar incidental/habeas corpus para expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; contudo, em face da manutenção da prisão provisória do absolvido, foi concedido habeas corpus de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; habeas corpus de ofício concedido para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do agravado RICARDO PEDRO DA SILVA, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do agravado RICARDO PEDRO DA SILVA, salvo se estiver preso por outro motivo.