AREsp 2366029 - DECISAO

AREsp 2366029 - DECISAO

A pretensão condenatória do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem de insuficiência de provas quanto à autoria, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: HARTUR CERQUEIRA NEVES; Agravado: LUCAS RODRIGUES LOPES; Vítima: WALDA GONÇALVES DA SILVA; Vítima: WALTEIR GONÇALVES DA SILVA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ministerial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Suficiência Probatória Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

HARTUR CERQUEIRA NEVES

Agravado

LUCAS RODRIGUES LOPES

Agravado

WALDA GONÇALVES DA SILVA

Vítima

WALTEIR GONÇALVES DA SILVA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ministerial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 (In)suficiência probatória para condenação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão condenatória do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem de insuficiência de provas quanto à autoria, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.