AREsp 2525213 - DECISAO

AREsp 2525213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão (relativo à aplicação da Súmula 500/STJ ao art. 244-B do ECA), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO AUGUSTO MIRANDA DIAS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Insuficiência De Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 500/stj, Súmulas 283 E 284/stf, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Insuficiência De Provas Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 500/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO AUGUSTO MIRANDA DIAS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 386, VII, do CPP e alegada insuficiência probatória
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão (relativo à aplicação da Súmula 500/STJ ao art. 244-B do ECA), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.