EAREsp 2072481 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

1. 1 omissão na apreciação do pedido de deslocamento da qualificadora do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria (pena-base)
2. 2 possibilidade de aplicação de mais de uma qualificadora na dosimetria sem provocar bis in idem
3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de deslocamento da qualificadora do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria; ante a possibilidade jurisprudencial de valorar qualificadoras remanescentes na pena-base, adotando-se cautelas para evitar bis in idem e respeitar o limite máximo da etapa, os embargos de declaração foram acolhidos para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para nova dosimetria considerando tal qualificadora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Orders

• Dar provimento aos embargos de declaração para conceder provimento ao recurso especial.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para que seja considerada a possibilidade de aplicação da qualificadora do concurso de agentes como fator de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.