AREsp 2578837 - ACORDAO

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Os agravos regimentais foram desprovidos porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: KAIO HENRIQUE GAMA OLIVEIRA; Agravante: PAULO VITOR DIAS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIO HENRIQUE GAMA OLIVEIRA

Agravante

PAULO VITOR DIAS CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 requisitos para transposição da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso)

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais foram desprovidos porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental