AREsp 2493187 - DECISAO

AREsp 2493187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e vinculada à jurisprudência do STJ para negativar a culpabilidade e manter o quantum da pena de multa, sendo a dosimetria matéria sujeita a discricionariedade juridicamente vinculada, cuja reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório sujeito à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ADRIANO CALAÇO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena De Multa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena De Multa Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO ADRIANO CALAÇO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade)
  2. 2 Redução da pena de multa nos termos dos arts. 50 e 60 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e vinculada à jurisprudência do STJ para negativar a culpabilidade e manter o quantum da pena de multa, sendo a dosimetria matéria sujeita a discricionariedade juridicamente vinculada, cuja reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório sujeito à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial