HC 893950 - ACORDAO

HC 893950 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a petição recursal foi assinada por advogado sem instrumento de mandato e, apesar de intimado para regularizar a representação no prazo legal, o agravante deixou transcorrer o prazo in albis; nos termos da Súmula n. 115/STJ, tal recurso é inexistente.

Parties
Agravante: WELIVELTON LUIS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Procuração, Regularização Da Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Inexistência De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Procuração Regularização Da Representação Processual Súmula N. 115/stj Inexistência De Recurso

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Parties

WELIVELTON LUIS DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e decurso do prazo in albis
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ e consequente inexistência do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a petição recursal foi assinada por advogado sem instrumento de mandato e, apesar de intimado para regularizar a representação no prazo legal, o agravante deixou transcorrer o prazo in albis; nos termos da Súmula n. 115/STJ, tal recurso é inexistente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.