REsp 2054583 - DECISAO

REsp 2054583 - DECISAO

Mantida a condenação porque a materialidade e a autoria foram comprovadas por diversos elementos probatórios, dentre os quais o depoimento da vítima e demais provas colhidas em juízo, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não, por si só, torna inválida a condenação quando há prova independente suficiente; todavia, afastada a valoração negativa das consequências do delito, procedeu-se à redução da pena-base e consequente redução da pena final para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima em crimes patrimoniais
  3. 3 possibilidade de condenação quando outras provas corroboram reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque a materialidade e a autoria foram comprovadas por diversos elementos probatórios, dentre os quais o depoimento da vítima e demais provas colhidas em juízo, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não, por si só, torna inválida a condenação quando há prova independente suficiente; todavia, afastada a valoração negativa das consequências do delito, procedeu-se à redução da pena-base e consequente redução da pena final para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reduzir as penas para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa
  • Manter, no mais, a condenação