AREsp 2595787 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante limitou-se a reiterar as teses de mérito sem refutar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que configura ausência de impugnação específica e atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE BARRICHELO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Roubo Majorado Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BARRICHELO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de prova pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante limitou-se a reiterar as teses de mérito sem refutar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que configura ausência de impugnação específica e atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental