HC 893015 - ACORDAO

HC 893015 - ACORDAO

Não houve violação ao art. 155 do CPP porque a prova da fase inquisitorial foi corroborada por confissão extrajudicial e pelos depoimentos judiciais dos policiais que apreenderam os réus em posse da res furtiva; o pedido de atenuante da confissão configura inovação recursal e, além disso, a pena-base ocorreu no mínimo legal, impedindo redução abaixo do mínimo conforme Súmula 231/STJ; o regime fechado é justificado pelas circunstâncias (concurso de três agentes e emprego de arma de fogo).

Parties
Agravante: FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO; Corréu: Allison
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Prova Inquisitorial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Nulidade Confissão Espontânea Regime Prisional Prova Inquisitorial

Case Brief

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Parties

FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO

Agravante

Allison

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (uso de prova da fase inquisitorial)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial (fechado vs aberto)

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 155 do CPP porque a prova da fase inquisitorial foi corroborada por confissão extrajudicial e pelos depoimentos judiciais dos policiais que apreenderam os réus em posse da res furtiva; o pedido de atenuante da confissão configura inovação recursal e, além disso, a pena-base ocorreu no mínimo legal, impedindo redução abaixo do mínimo conforme Súmula 231/STJ; o regime fechado é justificado pelas circunstâncias (concurso de três agentes e emprego de arma de fogo).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada