AREsp 2433898 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a condenação foi fundamentada em provas independentes do reconhecimento (localização com bens, depoimentos, ausência de álibis), e a tese de suspeição do juízo não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível no agravo regimental por preclusão consumativa; portanto, não cabe integrar ou complementar o julgado.

Parties: Embargante: LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Suspeição Do Juízo, Inovação Recursal, Embargos De Declaração

Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Suspeição Do Juízo Inovação Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento é irregular, com base em provas independentes
2 Se a tese de suspeição do juízo pode ser arguida como inovação recursal em agravo regimental
3 Se há omissão no acórdão quanto à tipificação alternativa (receptação) e à presunção de inocência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.