AREsp 2459467 - DECISAO

AREsp 2459467 - DECISAO

Ausentes fundamentação concreta nas instâncias ordinárias para exasperar a pena acima do mínimo legal de 1/3, aplica‑se a Súmula 443/STJ para reduzir a fração de aumento ao patamar mínimo de 1/3, procedendo-se à readequação da pena, e conhece‑se e dá‑se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568/STJ para reduzir a pena do recorrente para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Agravante: LEONARDO COELHO OLIVEIRA DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes), Súmula 443/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes) Súmula 443/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO COELHO OLIVEIRA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria em roubo majorado
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena conforme Súmula 443/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Ausentes fundamentação concreta nas instâncias ordinárias para exasperar a pena acima do mínimo legal de 1/3, aplica‑se a Súmula 443/STJ para reduzir a fração de aumento ao patamar mínimo de 1/3, procedendo-se à readequação da pena, e conhece‑se e dá‑se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568/STJ para reduzir a pena do recorrente para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao recorrente para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa.
  • Publique-se.