HC 884876 - DECISAO

HC 884876 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe confirmou a condenação com base no conjunto probatório produzido em juízo, a majorante do emprego de arma foi corretamente reconhecida sem necessidade de apreensão ou perícia conforme jurisprudência desta Corte, não houve apresentação de novas provas nos termos do art. 621, III do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fática.

Parties
Paciente: GENILSON DA CRUZ SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Majorante
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Roubo Majorado Emprego De Arma Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Habeas Corpus +1 more

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Parties

GENILSON DA CRUZ SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes para a condenação (alegação do paciente)
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma sem apreensão ou perícia
  3. 3 possibilidade de conhecimento de alegações não apreciadas na instância estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe confirmou a condenação com base no conjunto probatório produzido em juízo, a majorante do emprego de arma foi corretamente reconhecida sem necessidade de apreensão ou perícia conforme jurisprudência desta Corte, não houve apresentação de novas provas nos termos do art. 621, III do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fática.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.