HC 916702 - DECISAO

HC 916702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio, modalidade que esta Corte não admite salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; as questões suscitadas (reconhecimento de participação de menor importância e aplicação do direito ao esquecimento) foram analisadas pelo Tribunal de origem e amparadas em conjunto probatório, de modo que a modificação implicaria reexame de provas vedado no writ; ademais, a condenação anterior teve extinção da pena em 12/04/2010 e o novo fato ocorreu em 31/07/2017, não tendo decorrido lapso superior a dez anos para afastar a valoração dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: GERALDO DA SILVA JÚNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Participação De Menor Importância, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reconhecimento Fotográfico, Vedação Ao Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Roubo Majorado Corrupção De Menores Participação De Menor Importância Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GERALDO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 aplicação da tese do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio, modalidade que esta Corte não admite salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; as questões suscitadas (reconhecimento de participação de menor importância e aplicação do direito ao esquecimento) foram analisadas pelo Tribunal de origem e amparadas em conjunto probatório, de modo que a modificação implicaria reexame de provas vedado no writ; ademais, a condenação anterior teve extinção da pena em 12/04/2010 e o novo fato ocorreu em 31/07/2017, não tendo decorrido lapso superior a dez anos para afastar a valoração dos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.