REsp 2112276 - DECISAO

REsp 2112276 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte no sentido de que não é imprescindível a apreensão/perícia da arma quando há elementos probatórios idôneos (como depoimentos das vítimas) que comprovem o emprego do artefato, deu-se provimento para restabelecer a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e, consequentemente, a pena adotada pelo sentenciante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Luziano da Silva de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e a pena adotada pelo sentenciante em desfavor do recorrido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Causa De Aumento De Pena, Prova Do Emprego De Arma, Comunicação De Circunstância Objetiva Aos Coautores, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Causa De Aumento De Pena Prova Do Emprego De Arma Comunicação De Circunstância Objetiva Aos Coautores Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Luziano da Silva de Assis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I do CP?
  2. 2 A circunstância objetiva do emprego de arma de fogo comunica-se a todos os coautores?
  3. 3 Há idoneidade probatória suficiente sem apreensão para reconhecer a majorante?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte no sentido de que não é imprescindível a apreensão/perícia da arma quando há elementos probatórios idôneos (como depoimentos das vítimas) que comprovem o emprego do artefato, deu-se provimento para restabelecer a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e, consequentemente, a pena adotada pelo sentenciante.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e a pena adotada pelo sentenciante em desfavor do recorrido.

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Restabelecer a pena adotada pelo sentenciante em desfavor do recorrido