AREsp 2306367 - DECISAO

AREsp 2306367 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (liame subjetivo e divisão de tarefas entre os agentes), matéria vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou a união de esforços e manteve a condenação por art.157, §2º, II, do CP.

Parties
Agravante: LUCIANA QUEIROZ DA CRUZ; Agravante: DION LENON RODRIGUES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Cooperação Dolosamente Distinta, Desclassificação Para Furto, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Cooperação Dolosamente Distinta Desclassificação Para Furto Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANA QUEIROZ DA CRUZ

Agravante

DION LENON RODRIGUES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da cooperação dolosamente distinta para desclassificação do crime de roubo para furto
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de condenação por roubo majorado
  3. 3 Afastamento da majorante do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (liame subjetivo e divisão de tarefas entre os agentes), matéria vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou a união de esforços e manteve a condenação por art.157, §2º, II, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.