AREsp 2574410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, não demonstrando, com particularidade, que o reexame do entendimento poderia prescindir de análise fático-probatória.

Parties
Agravante: GUSTAVO DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 ônus de demonstrar que alteração de entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, não demonstrando, com particularidade, que o reexame do entendimento poderia prescindir de análise fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 385-386 que não conheceu do agravo em recurso especial